A Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece o marco regulatório para as apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas popularmente como "bets". Esta legislação define as regras para operação legal de sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online no país, trazendo segurança jurídica para o setor e proteção aos apostadores.

O texto legal abrange desde a definição do que são apostas de quota fixa até os requisitos para empresas operarem no Brasil, passando por regras de publicidade, tributação, proteção ao apostador e medidas contra manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.

Esta página apresenta os principais conceitos e regras estabelecidos pela Lei 14.790/2023, de forma clara e acessível para apostadores e interessados no tema.